Leia atentamente o trecho a seguir:

Art. 26. O valor da vantagem auferida ou pretendida corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica em decorrência direta ou indireta da prática do ato lesivo.

§ 1º O valor da vantagem auferida ou pretendida poderá ser estimado mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes metodologias:

I - pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa jurídica comprove serem efetivamente atribuíveis ao objeto contratado, na hipótese de atos lesivos praticados para fins de obtenção e execução dos respectivos contratos;

II - pelo valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não houvesse sido praticado o ato lesivo pela pessoa jurídica infratora; ou

III - pelo valor do lucro adicional auferido pela pessoa jurídica decorrente de ação ou omissão na prática de ato do Poder Público que não ocorreria sem a prática do ato lesivo pela pessoa jurídica infratora.

§ 2º Os valores correspondentes às vantagens indevidas prometidas ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do cálculo estimativo de que trata o § 1º.

Este trecho se refere a:

De acordo com a NBR 7212 - Concreto dosado em central – Preparo, fornecimento e controle (2021), analise as seguintes informações:

I. A carta de traço é o documento emitido pela empresa de serviços de concretagem ou pelo profissional técnico responsável contratado pelo solicitante.

II. O concreto dosado em central é aquele dosado em instalações específicas, em central instalada em canteiro de obra ou indústria.

III. A entrega do concreto fresco é o conjunto de ações que incluem a programação e o fornecimento do concreto em um único evento de concretagem.

IV. O evento de concretagem é o volume total de concreto solicitado pelo contratante para um único local de concretagem, entregue de forma contínua, conforme a programação de entrega do concreto.

V. Os serviços de concretagem compreendem ações próprias do fornecedor de concreto, como dosagem, mistura, transporte e entrega do concreto, conforme o pedido do contratante.

É CORRETO o que se afirmar em:

O reconhecimento das condições do subsolo constitui pré-requisito para projetos geotécnicos. No Brasil, várias técnicas são utilizadas para a realização das sondagens de campo. Dentre elas, a sondagem de simples reconhecimento com ensaio de SPT é reconhecidamente a mais popular. Baseado na norma ABNT NBR 6484: 2020 que especifica o método de execução deste ensaio, assinale qual dos critérios abaixo deve ser utilizado para o dimensionamento do número mínimo de furos a ser executado em uma obra.

Durante o dimensionamento estrutural, deve-se considerar a influência das ações que atuam na estrutura, respeitando-se o estabelecido aos estados-limites último e de serviço. A NBR 6120 (ABNT, 2019) aborda sobre ações para o cálculo de estruturas de edificações.

A afirmativa CORRETA a respeito de ações variáveis indiretas é:

Leia atentamente Texto a seguir:

Art. 53: Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento:

I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo;

II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:

a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e

b) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações eventualmente já pagas;

III - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos termos dos acordos de leniência e na legislação aplicável.

Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Este texto refere-se a um trecho da:

Compliance é o conjunto de procedimentos e regras que tem por objetivo manter uma organização em linha com as normas vigentes, sejam elas legais ou internas. Dentro deste contexto, assinale a opção CORRETA que se refere a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.249/1992, do Governo Federal

I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Assinale a alternativa CORRETA.

O servidor público XPTO foi acusado de cometer atos que configuram improbidade administrativa segundo a Lei n.º 8.429/1992. Entre as ações listadas, qual delas é considerada um ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito de acordo com a referida lei?

Você é o compliance officer de uma grande empresa brasileira. Durante uma apresentação sobre a importância do compliance e da integridade corporativa, um dos diretores perguntou quais são as principais responsabilidades e penalidades estabelecidas pela Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013. Ele quer entender melhor como a empresa pode ser responsabilizada e quais medidas devem ser adotadas para estar em conformidade com a lei. De acordo com a Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre as responsabilidades e penalidades para empresas envolvidas em atos de corrupção?

Sobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, conforme o disposto na Lei 9.074/95, assinale a alternativa INCORRETA.

Recentemente, o Brasil adotou a norma NBR ABNT 17047 de levantamento cadastral territorial para registro público. No tocante à precisão e tolerâncias presentes na norma, assinale a alternativa INCORRETA.