Conforme estabelecido pela Lei nº 13.935/2019, as redes públicas de educação básica são incumbidas de disponibilizar serviços destinados a atender às necessidades e prioridades determinadas pelas políticas de educação. Essa provisão é efetivada por meio de equipes multiprofissionais, compostas por profissionais devidamente habilitados em áreas específicas, conforme definido por esta legislação, para a prestação de serviços educacionais. Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a Lei Federal n.º 12.153 de 2009:

O Prefeito do Município Y inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Considerando os termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa correta com base no que narrado.

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e está regimentado na Lei Federal nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta em relação às diretrizes estabelecidas por esta legislação:

Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que contenha, CORRETAMENTE e conforme as disposições expressas da Lei Federal n.º 9.637/1998, cláusulas obrigatórias, princípios jurídicos e preceitos a serem observados na elaboração de contratos de gestão, sem prejuízo de outros:

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II - necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

III - adequação: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), julgue se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que demonstre a sequência correta.

( ) Os terrenos não são objeto de depreciação mensal, salvo em relação a melhoramentos e construções.

( ) A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

( ) Os ganhos de capital e as demais receitas não-operacionais das entidades não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda.

Acerca dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, é CORRETO dizer:

Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:

( ) Manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível e disponibilizados quando solicitado pelos órgãos públicos.

( ) Dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas.

( ) Orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde.

( ) Firmar convênios com entidades públicas e movimentos sociais, objetivando apoio na implementação do Regulamento técnico sobre mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Após julgar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA: