De acordo com a Lei n° 11.355/2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras da Fiocruz, a promoção consiste na passagem do servidor do último padrão de uma Classe para o primeiro padrão da Classe imediatamente superior. Constituem pré-requisitos para a promoção de um servidor ocupante do Cargo de Analista de Gestão em Saúde da classe júnior, ser promovido para a classe 1, EXCETO:

Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração publica federal direta, autárquica e fundacional. Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:

I- O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta.

II - A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende: a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.

III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração publica federal.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A legislação de número 9.610/98, designada como Lei de Direitos Autorais, garante a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras e estabelece normas referentes ao uso dessas obras. Acerca disto, considere:

Acerca do protocolo de intenção dos consórcios públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07, assinale a alternativa CORRETA:

No ano de 2019 foi promulgada a Lei nº 13.935 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Marque a alternativa correta acerca do que está estabelecido neste diploma legal:

Analise as informações a seguir:

I. Quando houver indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz deverá determinar, obrigatoriamente, a perícia psicológica ou biopsicossocial.

II. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. São exemplos de alienação parental: desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar a autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; omitir deliberadamente o genitor informações sobre a criança ou adolescente, como escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor e seus familiares, dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, negociar com o genitor os dias das férias da criança ou do adolescente.

II. Será assegurada à criança ou ao adolescente e ao genitor a garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad - atuará em paralelo e separadamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e ao o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

II. É certo afirmar que entre os princípios do Sisnad, estão: respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade, respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes e promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:

Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços:

I- os veículos;

II- os terminais;

III- as estações;

IV- os pontos de parada;

V- o sistema viário;

VI- a prestação do serviço.

Estão corretos:

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- As vagas a que se refere o comando da questão devem equivaler a 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

II- Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.