2936851 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itabuna-BA

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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoDisposições Constitucionais Aplicáveis à AGU

A Constituição Federal orienta todo o ordenamento jurídico brasileiro. Entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais está:

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2935406 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: IRB

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Diplomata
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A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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2934239 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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Sobre o condomínio (com base na lei 4591/64), assinale a alternativa correta:

A

Considera-se aprovada e obrigatória para os proprietários de unidades a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 3/5 das frações ideais que compõem o condomínio.

B

Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder 4 anos, sendo permitidas até duas reeleições.

C

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

D

O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando, a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

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2934231 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Os direitos Autorais no Brasil estão previstos na Lei 9.610. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, passado esse prazo a obra se torna domínio público. O prazo de 70 anos começa a contar:

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2934230 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, é correto afirmar:

A

O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e sempre serão vinculadas à unidade habitacional a que corresponder.

B

Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem os patrimônios de afetação constituídos, integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.

C

Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.

D

A averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

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2934126 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca dos livros, arquivos e responsabilidade do protesto, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 9.472/1997:

A

Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados somente pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, com suas folhas numeradas e rubricadas.

B

Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

C

O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

D

As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante um ano.

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2934125 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca das certidões e informações do protesto, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 9.472/1997:

A

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

B

Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

C

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

D

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, da qual se poderá dar publicidade pela imprensa.

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2934124 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca da intimação, desistência e sustação do protesto, assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.472/1997:

A

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, independentemente do pagamento de emolumentos e demais despesas.

B

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago pelo devedor ou retirado pelo credor a qualquer tempo, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.

C

Revogada a ordem judicial de sustação, deve-se proceder a nova intimação do devedor para efetivação da lavratura e o registro do protesto.

D

Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

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2934123 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca do prazo para registro protesto, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 9.472/1997:

A

Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

B

Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

C

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação para pagamento do título ou documento de dívida.

D

Na contagem do prazo para registro do protesto, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

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2934122 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca da apresentação e protocolização dos títulos e documentos de dívida destinados a protesto, assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.472/1997:

A

Os títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução simples ou juramentada.

B

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, podendo o Tabelião de Protesto obstar o registro em razão da ocorrência de prescrição ou caducidade.

C

O pagamento do título de dívida em moeda estrangeira emitido fora do Brasil será efetuado em moeda corrente nacional, mediante a conversão cambial da data de pagamento.

D

Títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.