2945442 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

Provas:

Técnico em Anatomia
Provas ×

A lei 8.501/1992, de 30 de novembro de 1992, disciplina a destinação de cadáveres para fins de ensino e pesquisa no Brasil. Com base nessa lei, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas no prazo de 30 dias.

B

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver não identificado que apresente indícios de que sua morte tenha sido resultado de ação criminosa.

C

para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá em seu poder dados relativos às características gerais, fotos, ficha datiloscópica e outros documentos pertinentes do falecido, que poderão ser acessados por familiares ou representantes legais, mesmo após o cadáver ser destinado para ensino e pesquisa.

D

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver sem qualquer documentação de identificação.

E

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver identificado sobre o qual inexistam informações relativas a endereços de parentes ou representantes legais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2945210 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:

A

de reunião para qualquer tipo de fim.

B

de amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.

C

de reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes.

D

de acesso a serviços públicos de saúde, excluídos os de assistência social e previdência social.

E

direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que não esteja pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2944788 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

O DECRETO LEI 201/67 trata dos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos e Vereadores. Assim, referidos crimes, disciplinados pela legislação extravagante, submetem-se a regramento próprio. Assinale entre as alternativas abaixo, aquela que CONTEMPLA ERRO:

A

O Prefeito que se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio cometerá crime de responsabilidade, estando sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

A condenação definitiva de um Prefeito pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67 acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem que neste caso seja possível a condenação à reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, sob pena se se configurar bis in idem.

C

Impedir o funcionamento regular da Câmara configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal e o sujeitará ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, sancionada, se procedente, com a cassação do mandato.

D

Caso o Prefeito deixe de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei, terá o mandato extinto, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2944097 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO

Provas:

Contador
Provas ×

Com base na legislação, julgue o item.

A prática de nepotismo é combatida por ferir princípios da Administração Pública, quais sejam especificamente a publicidade e a eficiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2943583 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

Provas:

Técnico de Educação
Provas ×

O sistema eletrônico de informações (SEI) é uma plataforma, desenvolvida originalmente pelo Tribunal Regional Federal – 4 e adotada por grande parte da Administração Pública, que usa módulos e funcionalidades para possibilitar a gestão de documentos e processos eletrônicos.
Assinale a opção que apresenta uma consequência, positiva ou negativa, decorrente do uso da plataforma SEI.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2943281 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-TO

Provas:

Fiscal
Provas ×

Conforme dispõe a Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os conselhos regionais são considerados entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de registrar, orientar, disciplinar, fiscalizar e julgar o exercício da profissão de representação comercial no correspondente Estado da Federação. De acordo com a Resolução, refere-se à atribuição dos conselhos regionais:

A

Editar resoluções ou portarias complementares às Resoluções do Conselho Federal, a respeito de procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação.

B

Incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional que sejam custeados pela Administração Pública.

C

Elaborar a cada dois anos o seu plano regional de fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas no plano nacional de fiscalização, visando colaborar, ainda que de forma descentralizada, com as ações e controle nacional das operações.

D

Realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere e a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido semestralmente, com recursos manuais de coleta e tratamento de dados e de informações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2943280 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-TO

Provas:

Fiscal
Provas ×

Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2943279 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-TO

Provas:

Fiscal
Provas ×

A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos

A

poderá deixar de ser realizada unicamente na via judicial, caso os valores sejam definidos como irrecuperáveis.

B

poderá deixar de ser realizada unicamente na via administrativa e desde que os valores sejam definidos como irrisórios.

C

sempre será realizada, pois deixar de cobrar tais valores, ainda que irrisórios, poderá ensejar responsabilização do servidor responsável.

D

poderá deixar de ser realizada na via administrativa, para os valores definidos como irrisórios, ou na via judicial, para os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2943278 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-TO

Provas:

Fiscal
Provas ×

A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que:

A

O referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.

B

Sua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal.

C

Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.

D

Trata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2943277 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-TO

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Segundo a Lei Federal nº 12.514/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Conselho Profissional é dado o direito de cobrar anuidades, mas não o de cobrar multas por violação da ética, as quais são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

( ) João se encontra em atraso no pagamento das anuidades perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, o referido atraso não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

( ) Pedro deseja cancelar seu registro perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, é condição necessária para o prosseguimento do pedido de cancelamento a quitação dos valores de anuidades que porventura estejam em atraso.

A sequência está correta em