De quem é a competência para a elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, além da realização de audiência pública e simulados?

De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, qual o nome dado à política que abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil?

De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, são diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:
1. exclusão da sociedade civil. 2. rejeição às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. 3. abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. 4. adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água. 5. atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, de quem é o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre?

No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, foram criados livros de registro de saberes, de lugares, de celebrações e de formas de expressão. Os livros funcionam como um inventário de bens culturais.
O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:

Em matéria fiscal, a sigla CONFAZ faz referência à(ao):

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade competente se ater, estritamente, ao princípio da legalidade.

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.