2730351 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-9

Provas:

Agente de Orientação e Fiscalização
Provas ×

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2730350 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-9

Provas:

Agente de Orientação e Fiscalização
Provas ×

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729930 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: IF-PR

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×

Assinale a alternativa que apresenta o número mínimo de dias de trabalho acadêmico efetivo que deve possuir o ano letivo regular na educação superior, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729928 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: IF-PR

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×

Acerca da estrutura organizacional dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.

A

Os Pró-Reitores são eleitos para mandatos de 4 anos, podendo haver até uma recondução.

B

Docentes, servidores técnico-administrativos e membros da comunidade escolar em geral poderão candidatar-se aos cargos de Reitor de Instituto Federal e de Diretor-Geral de campus.

C

A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

D

A presidência do Conselho Superior será exercida pelo Diretor-Geral do campus do Instituto Federal.

E

No Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, será assegurada a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729302 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

MinistériosAdvocacia-Geral da União

Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729301 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.

I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU.

III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729300 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

MinistériosAdvocacia-Geral da União

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.

B

Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

C

A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

D

O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.

E

Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729299 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.

A

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Ao advogado-geral da União compete decidir, após parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirmação no cargo ou a exoneração do advogado da União submetido a estágio confirmatório.

C

Incumbe às procuradorias da União, em cada estado e no Distrito Federal, a representação da União junto à primeira instância da justiça federal, cabendo ao advogado da União que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procuração assinada pelo procurador-geral da União.

D

Ao advogado da União é assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de súmula editada pelo advogado-geral da União em suas manifestações, desde que de forma fundamentada.

E

A competência para fixar a interpretação de atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito de um determinado ministério é da consultoria jurídica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga também os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2728540 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

A Lei n° 11.788/2008 dispõe sobre as relações de estágio, definindo-o como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Considerando os dispositivos legais, é correto afirmar que:

A

o educando deverá ser inscrito e contribuir como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social;

B

o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá ser de 10% para empresas com mais de vinte e cinco empregados;

C

são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, entre outras, exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a um ano, de relatório das atividades;

D

o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, sendo considerado estágio obrigatório aquele definido como tal no projeto do curso, sendo a carga horária requisito facultativo para aprovação e obtenção de diploma;

E

a manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, e a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2726657 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

Provas:

Professor Pesquisador III
Provas ×

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.

B

Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.

C

As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.

D

Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.