Em relação à obrigação contratual, o CPC 00 R2 informa que os termos de contrato criam direitos e obrigações para a entidade que seja parte desse contrato. Para representar fidedignamente esses direitos e obrigações, as demonstrações contábeis informam sua essência. Em alguns casos, a essência dos direitos e obrigações é clara com base na forma legal do contrato. Em outros casos, os termos do contrato, grupo ou série de contratos exigem análise para identificar a essência dos direitos e obrigações. Considerando o tema mencionado, analise as afirmações a seguir:

I. Todos os termos do contrato – sejam implícitos ou explícitos – devem ser considerados, salvo se não tiverem substância.

II. Os termos implícitos podem incluir, por exemplo, obrigações impostas por lei, tais como obrigações de garantia legais impostas sobre entidades que celebram contratos para vender produtos a clientes.

III. Os termos que não têm substância são desconsiderados.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, a Bandeira Nacional a meio mastro significa

Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, é vedada a utilização de recursos do convênio para

I despesas diversas das previstas no projeto.

II despesas incorridas fora do período de vigência do convênio.

III despesas com encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária.

Assinale a opção correta.

Acerca da estrutura do comércio exterior brasileiro, as atividades de divulgação de produtos e de empresas brasileiras no exterior voltadas ao incremento das exportações brasileiras e à captação de recursos estrangeiros são desempenhadas

Assinale a opção que apresenta o órgão de gestão administrativa, técnica e financeira da Apex-Brasil responsável pela execução da política de promoção comercial de exportações e investimentos, conforme o Estatuto Social da Apex-Brasil.

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Decreto n.º 4.584/2003, que instituiu a Apex-Brasil.

I A direção da Apex-Brasil é formada pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

II O Conselho Deliberativo é responsável por fiscalizar a gestão orçamentária da Apex-Brasil.

III A Diretoria Executiva da Apex-Brasil é responsável pela aprovação do estatuto social da entidade.

Assinale a opção correta.

O Regulamento de Patrocínio da Apex-Brasil fixa os procedimentos para apresentação, análise e deliberação sobre a concessão de patrocínios pela Apex-Brasil a projetos de terceiros. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil fixa regras sobre convênios firmados com entidades públicas ou privadas para a execução de projetos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento da Apex-Brasil. À luz desse regulamento, assinale a opção correta.

As contratações de obras, serviços, compras e alienações da Apex-Brasil devem ser precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas no regulamento e nas normas internas de gestão. Com base no Regulamento de Contratos e Licitações da Apex-Brasil, assinale a opção correta.