Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.

Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Caso deseje, Luigi pode entregar-se ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna desnecessário o pronunciamento prévio do STF.

A Lei 10180/2001 aponta que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - o planejamento estratégico nacional.

II - o processo de planejamento e orçamento federal.

III - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não incide sobre:

I - as importações de serviços provenientes do exterior do País.

II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar 116/2003 aponta que é o prestador do serviço.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

Constitui área de competência do Ministério da Infraestrutura a política nacional de trânsito.

O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem é um programada destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano.

Considere as afirmativas relacionadas ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Projovem será desenvolvido por meio das seguintes modalidades: Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, Projovem Urbano, Projovem Campo - Saberes da Terra, e Projovem Trabalhador.

(__)O Projovem Urbano tem como objetivo elevar a escolaridade visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, e atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que saibam ler e escrever e que já tenham concluído o ensino fundamental.

(__)O Projovem Campo - Saberes da Terra atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, que não tenham concluído o ensino fundamental e que cumpram os requisitos previstos no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

(__)O Projovem Trabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: