Para fins de aplicação da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

Com relação à Lei Federal nº 10.098/2000: normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do exercício legal da profissão de cirurgião dentista, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

De acordo com o Decreto n° 5.626/05, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular. Qual é o prazo previsto no decreto para que a instituição faça cumprir a determinação no percentual de 100% dos seus cursos?

Conforme previsto na Lei n° 14.191/2021, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa. Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos de tais programas.

I.Fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

II.Manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

III.Desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos ouvintes.

IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O Decreto n° 10.502/2020 institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. O decreto considera como política educacional equitativa:

Julgue as afirmativas abaixo no que se refere ao novo benefício assistencial - Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (Lei Nº 14.176/2021):

I-O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

II-Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

III-Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a cessação do benefício de prestação continuada.

IV-O pagamento do auxílio-inclusão será acumulado com o pagamento de seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ou prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social.

V-O valor do auxílio-inclusão corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

Assinale a opção com as afirmativas corretas:

O Art. 3º da Lei Federal nº 10.436/2002 atribui às instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde o dever de garantir:

De acordo com a Lei Federal nº 10.436/2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras:

A Lei Federal nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ressaltando sua importância e estabelecendo regramento para a obrigatoriedade de seu uso e para os casos em que este deve ser limitado. Nesse sentido, a lei afirma que: