No que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza – ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, é CORRETO afirmar:

O planejamento familiar é um direito do cidadão. No ano passado foram realizadas 67.056 laqueaduras no Brasil. A esterilização definitiva voluntária no Brasil segue legislação específica encontrada no § 4º do Artigo 10 da Lei 9.263/1996 (que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal) e Portaria SAS/MSNº 048/1999. A este respeito é FALSA a afirmativa:

O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A propósito da contratação, é correto afirmar que

Legislação que representou a primeira tentativa de reforma gerencial na administração pública no Brasil, durante o regime militar:

Sobre o estágio obrigatório na formação profissional, analise as afirmativas abaixo: I- A discussão atual do estágio supervisionado curricular, nas modalidades obrigatório e não- obrigatório, adquiriu tensionamento a partir da Lei nº 11.788 de 2008, que traz a obrigatoriedade da supervisão direta de estágio também para o estágio não- obrigatório. II- A concepção de estágio supervisionado curricular da ABEPSS o constitui como uma atividade opcional que se configura a partir da inserção do/a aluno/a no espaço socioinstitucional. III- A concepção de estágio contida nas Diretrizes Curriculares refere-se à supervisão direta que deverá ser realizada conjuntamente pelo/a supervisor (a) acadêmico/a e pelo/a supervisor (a) de campo, sem a realização de encontros sistemáticos. Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do artigo 73, V, da Lei Federal nº 9.507/97, é conduta proibida ao agente público nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. Assinale a alternativa que não representa exceção a essa proibição:

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte: