Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a presente data, apresentam débito de aluguéis em aberto de R$ 4.000,00. Além disso, Fabiana, por descuido, provocou incêndio no imóvel, causando um prejuízo de R$ 22.000,00. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Fabiana responderá pelo incêndio provocado no imóvel, perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
II. Augusto poderá cobrar os aluguéis em aberto a qualquer um dos devedores, de acordo com a sua vontade (Fabiana ou André).
III. Fabiana e André responderão pelo incêndio perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
IV. Em relação aos juros decorrentes do ilícito extracontratual, responde apenas àquele que agiu com culpa; no caso, Fabiana.

Estão corretas as afirmativas

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1973020 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

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Farmacêutico Bioquímico
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demissão

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1971351 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Contador
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

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1969782 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Decretos

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

A

A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.

B

A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

C

Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

D

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

E

As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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1969778 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão estadual. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que Narciso

A

poderá escolher a qual regime quer ficar vinculado, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

B

somente poderá manter o vínculo com o regime de origem se foi cedido com ônus para o Estado.

C

ficará vinculado aos dois regimes, devendo o Município e o Estado dividirem os ônus perante a Previdência Social.

D

poderá permanecer vinculado ao regime de origem, desde que tenha sido cedido sem ônus para o Estado.

E

permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

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1969777 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

B

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

deverá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, até o limite de 3 (três) vezes o valor dessa contribuição.

D

deverá ser igual ao valor da contribuição do servidor ativo.

E

deverá ser correspondente ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

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1969339 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPI
Orgão: ALEPI

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Assessor Legislativo - Radiodifusão
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Com a publicação do Decreto N° 9.329, em 4 de abril de 2018, o quadro das funções em que se desdobram as atividades da profissão de radialista a que se refere o art. 4º foi alterado para:

A

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Locução e Técnica.

B

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção e Técnica.

C

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Operador e Técnica.

D

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção, Produção e Técnica.

E

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção e Técnica.

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1969338 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPI
Orgão: ALEPI

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Assessor Legislativo - Radiodifusão
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Na Lei N° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, o setor “Locução” abrigava as funções de “Locutor apresentadoranimador”, “Locutor comentarista-esportivo”, “Locutor esportivo”, “Locutor Entrevistador”, “Locutor noticiarista” e “Locutor em comerciais/anunciador”. Todavia, com o Decreto Nº 9.329, de 4 de abril de 2018, as funções do setor “Locução” foram reunidas em uma somente, passando a ser denominada de:

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1969337 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPI
Orgão: ALEPI

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Assessor Legislativo - Radiodifusão
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De acordo com o Decreto Nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que estabelece o quadro de função que se desdobram as atividades e os setores da profissão de radialista, cabe à função de “Locução”

A

apresentar, pelo rádio ou pela televisão, noticiosos, programas e eventos, realizar entrevistas e fazer comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

B

apresentar, pelo rádio ou pela televisão, noticiosos, programas e eventos, não sendo permitido realizar entrevistas e comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

C

apresentar e produzir programas de rádio de qualquer gênero, inclusive telenoticioso ou esportivo, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

D

a responsabilidade pela coordenação e apresentação de noticiosos, programas e eventos ou pela execução da atividade de dublagem de filmes e produções estrangeiras.

E

a responsabilidade pela apresentação de noticiosos, pelo planejamento e condução das gravações e pelo gerenciamento das equipes, de forma a atender aos planos de gravação definidos.