454235 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Auxiliar de Secretaria
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Analise as afirmativas a seguir sobre a estruturação das leis, segundo os dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. ( ) A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. ( ) O preâmbulo indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei, cabendo ao segundo artigo a indicação do seu âmbito de aplicação. Assinale a sequência CORRETA.

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454234 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Auxiliar de Secretaria
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A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada para as leis de grande repercussão.

B

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

C

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

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454233 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Auxiliar de Secretaria
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Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

A numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.

B

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

C

Os artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.

D

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.

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441266 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Analista Ambiental - Biologia
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Segundo a Lei nº 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:

A

Licença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.

B

Autorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.

C

Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.

D

Autorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.

E

Concessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.

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431540 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Assistente de Administração
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A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (Decreto nº 5.707/2006) estabelece algumas finalidades e diretrizes que norteiam as atividades dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas proposições abaixo, marque F para as que representam ‘finalidade’, ou D para as que representam ‘diretriz’. ( ) Racionalização e efetividade dos gastos com capacitação. ( ) Promoção da capacitação gerencial do servidor. ( ) Promoção, entre os servidores, de ampla divulgação das oportunidades de capacitação. ( ) Divulgação e gerenciamento das ações de capacitação. A sequência correta, de cima para baixo, é:

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414589 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Advogado
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Leia o fragmento a seguir:

“_____ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do _____.”

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

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412913 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o guia trata da análise de impacto regulatório. Assinale, a alternativa que corretamente explica o conteúdo da expressão.

A

A análise de impacto regulatório tem por objetivo exclusivo a verificação das consequências concretas determinadas pelas decisões da agência. É direcionada ao chefe do Poder Executivo, para que este tenha em mãos dados sobre a atuação dos diretores da agência e possa decidir sobre possível intervenção no órgão regulatório.

B

Trata-se unicamente de uma análise estatística sobre a percepção que as pessoas reguladas têm sobre a atuação da agência reguladora, de forma a estabelecer um melhor processo de interação entre órgão regulador e pessoa regulada.

C

Trata-se de pesquisa realizada com o público interno da agência reguladora, buscando conhecer a percepção sobre o ambiente de trabalho e atuação da diretoria, o que, em última análise, contribui para maior bem-estar dos servidores e consequente incremento da eficiência da agência.

D

cuida-se de um instrumento formal que permite a verificação dos problemas regulatórios. Com isso, analisadas as políticas disponíveis e as consequências das decisões regulatórias através de dados empíricos, é possível estabelecer melhorias na eficácia e na eficiência da atividade regulatória.

E

o termo se refere à coleta informal de dados por pessoas alheias à agência reguladora, os quais são a ela encaminhados, sistematizados e, com isso, fornecem um panorama sobre sua atuação e consequências das práticas regulatórias.

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403078 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano

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Assistente de Alunos
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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, são os percentuais da receita de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, respectivamente pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios:

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332444 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-10

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Agente de Fiscalização
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Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

A

O estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

B

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos estabelecidos pela lei mencionada no enunciado.

C

Uma das obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, é avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando.

D

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

E

O estagiário pode receber bolsa ou outra forma de contraprestação, contudo eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde caracteriza vínculo de emprego entre o educando e a parte concedente.

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324297 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CKM
Orgão: Pref. Natal-RN

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Agente Administrativo
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No que diz respeito à lei do estágio de estudantes, é correto afirmar que:

A

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias escolares.

B

O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

C

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

D

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo obrigatória a sua concessão, porém é facultativo o pagamento do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.