Foram encontradas 15.691 questões.
A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.
O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.
Provas
Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),
a distribuição de competências em apenas uma autarquia (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e um órgão (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda).
Provas
Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),
a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.
Provas
Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),
a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução.
Provas
Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),
a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Provas
Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.
Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.
Provas
Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.
A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
Provas
Com base no que dispõem a legislação federal e a do estado do Rio Grande do Sul sobre alimentação e melhoramento animal, julgue os itens que se seguem.
O alimento para animais apreendido pela fiscalização federal do MAPA deve ser inutilizado ou reprocessado, de acordo com o resultado do julgamento sobre sua destinação, visto não ser prevista, em legislação federal, a doação de mercadoria apreendida depois de esgotados todos os recursos processuais.
Provas
Com base no que dispõem a legislação federal e a do estado do Rio Grande do Sul sobre alimentação e melhoramento animal, julgue os itens que se seguem.
Os estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal registrados podem, mediante autorização prévia do MAPA, terceirizar a fabricação e o fracionamento desses produtos, devendo as informações e os dados técnicos constantes do contrato firmado entre as partes ser encaminhado previamente ao ministério, para que este esteja ciente das informações.
Provas
Considerando as normas e os procedimentos operacionais em vigilância agropecuária internacional relativos aos produtos destinados à alimentação animal, julgue os itens subsequentes.
A importação de amostras de produtos destinados à alimentação animal para uso em pesquisa científica não está sujeita à autorização prévia do MAPA.
Provas
Caderno Container