Nos termos do Regulamento Disciplinar estatuído pelo Decreto Estadual nº 1.329/1978, o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto pelo militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem o recurso é apresentado, denomina-se

Nos termos da Portaria nº 052/CG/2020, da lavra do Comandante Geral do CBMMT, o prazo ordinário para a conclusão e remessa de Processo Administrativo Disciplinar Militar, a contar da autuação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação, dilação ou sobrestamento, é de

A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio da prevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular. A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, poderá se processar mediante as seguintes providências, exceto:

Segundo o Art. 88 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:

I) Aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo.

II) Tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo incompleto.

III) É promovido por bravura, sem haver vaga.

IV) Sendo o mais antigo da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição.

V) Tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

Analise as assertivas acima e responda:

De acordo com as orientações constantes do Manual de Polícia Judiciária Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), aprovado pela Portaria nº 009/GAB/CMTEGERAL/2017, assinale o procedimento a ser adotado quando houver, por meio de denúncia anônima, informação de prática de atos irregulares por militares.

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

As promoções podem se dar por critérios de merecimento intelectual ou antiguidade.

Analise a seguinte situação hipotética.

Ao fiscalizar e vistoriar o estabelecimento produtor de alimentos Saboreio Mato-Grossense, no distrito industrial em Cuiabá/MT, os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) constataram que, no período de vigência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar, houve reincidência na prática de infrações às normas técnicas de segurança contra incêndio e pânico nas instalações da empresa.

Considerando as penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.402/2016, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento a ser adotado no presente caso.

De acordo com as Instruções Gerais para a elaboração de sindicâncias no âmbito da Força Terrestre (EB10-IG-09.001), julgue as afirmativas abaixo com V para verdadeiro ou F para falso:

( ) todas as sindicâncias possuem o caráter processual.

( ) a sindicância sempre deve ser procedida no comando em que foi verificada a ocorrência

( ) o sindicado deverá ser notificado, com a antecedência mínima de três dias corridos, da realização das diligências de instrução da sindicância (inquirições, perícias, acareações, etc), para que, caso queira, possa acompanhá-las ou requerer o que julgar de direito.

( ) não havendo a figura do sindicado, mas apenas um fato a ser apurado, torna-se desnecessária a concessão do prazo para o oferecimento de defesa prévia e para a apresentação de alegações finais.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o que está previsto no art. 69-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que trata da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro, responda os questionamentos abaixo e, em seguida, marque a opção que contempla a seqüência CORRETA das respostas.

I - É a autorização para o afastamento parcial do serviço?

II - Durante seu gozo, o militar continuará recebendo normalmente sua remuneração?

III - Ela pode extrapolar o prazo de 24 meses contínuos ou fracionados?

IV - Será sempre concedida com prejuízo de contagem de tempo de efetivo serviço, exceto para fins de indicação para a quota compulsória?

De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:

I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos, contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.

IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.

Estão INCORRETAS as assertivas: