Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

Preenchidos os demais requisitos, o soldado que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar somente estará impedido de ser promovido a cabo se estiver respondendo por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar.

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Militar, conforme consta do Manual de Polícia Judiciária Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), a citação do militar processado, para apresentação de suas razões preliminares de defesa, será instruída do seguinte documento elaborado pela autoridade competente:

No tocante ao Recebimento e Exame de Material, assinale a alternativa INCORRETA.

As atividades administrativas do Comando do Exército obedecerão aos mesmos princípios previstos no ordenamento jurídico para a Administração Federal e, ainda, a outros princípios particulares necessários ao atendimento de suas peculiaridades. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às definições abaixo especificadas.

Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 408/2010, assinale a assertiva correta acerca de exclusão e rematrícula no Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Segundo o §3° do Art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), pode, ainda, ser considerado dependente do militar, desde que não receba rendimento e seja declarado por ele na Organização Militar competente, por exemplo, o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial, entre outras situações previstas.

Já o Art. 1° do decreto nº 10.651, de 18 de março de 2021, que regulamenta o § 3º do Art. 50 da Lei nº 6.880/80, elenca as situações que são considerados rendimentos ou não para fins de enquadramento como dependente militar.

Para fins do disposto no decreto nº 10.651, de 18 de março de 2021, não são considerados rendimentos, em qualquer situação:

De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder mais de 20 dias de dispensa de serviço.

( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.

( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.

( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que seja mais antigo que o acusado.

( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A Lei nº 3.728 de 27/5/1980 regulamenta o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. Conforme essa lei, indique a alternativa CORRETA.

A Lei nº 3.808 de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.

I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares.

II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado.

III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policialmilitar.

IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado.

VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório.

Analisando a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, considerando a composição e a competência da Corregedoria da Justiça Militar, é correto afirmar que a/as