A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

Conforme expressamente previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, o estágio probatório compreende um período de trinta e seis meses, durante o qual serão observados, entre outros, os seguintes fatores:

Consideram-se policiais militares da ativa, dentre outros:

Dentre outras hipóteses legais, apresenta-se como requisito ou condição para o ingresso na Polícia Militar da Bahia:

No que se refere ao “compromisso policial militar”, assim dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia:

Com relação ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, assinale a alternativa incorreta.

Apresenta-se, respectivamente, como “posto” e “graduação” próprios da hierarquia policial militar:

Todo servidor, militar ou civil, investido em função cargo ou encargo, que vier a causar prejuízos à União, as pessoas físicas e/ou jurídicas ou ao serviço, vinculada às omissões ou atos ilegais em que incorrer ou praticar, terá, vinculada às omissões ou atos ilegais em que incorrer ou praticar, sua responsabilidade:

Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

Assinale a única alternativa incorreta.