No intuito de desenvolver a prática profissional, o exercício de atividades técnico-profissionais no meio civil é permitido aos oficiais titulares do quadro de saúde.

Considere que um sargento estivesse cumprindo quinze dias de detenção desde o dia 10 de dezembro e que, no dia 17 de dezembro, ele precisou ser hospitalizado para a retirada de um cálculo renal, permanecendo três dias internado. Considere, ainda, que, no dia 20 de dezembro, o sargento tenha tirado licença para acompanhar sua esposa em um tratamento de quimioterapia em São Paulo, retornando dia 30 de janeiro, quando se apresentou a seu comandante. Nessa situação, seria legítima a determinação do comandante para que o sargento fosse posto em liberdade no dia 6 de janeiro.

No concurso de crime e de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, a autoridade competente, para aplicar a pena disciplinar, pode apurar os fatos concomitantemente com a apuração da justiça.

Considere que um tenente tenha presenciado o motorista do comandante operacional saindo do 2.º batalhão de incêndio com o uniforme sujo, rasgado e calçando chinelos. Ele interpelou o motorista e orientou-o a não sair da unidade daquela maneira. O motorista informou que tinha de buscar a viatura do chefe da 1.ª seção, e insistiu em sair da forma como estava. Nessa situação, o tenente, com o objetivo de preservar a disciplina e o decoro da instituição, pode prender o motorista, em nome do comandante operacional.

Em função da adequação do referido decreto, os soldados possuidores do Estágio de Reciclagem de Motorista (ERAMOT) também podem compor a QBMG-02.

O referido decreto fixou em 250 o quantitativo de soldados que poderiam optar por comporem a Qualificação Bombeiro-Militar Geral Condutor e Operador de Viatura (QBMG-02).

Se um soldado estiver respondendo a inquérito na esfera civil, sua situação será considerada sub judice; nesse caso, ele não poderá participar do processo de seleção para o Curso de Formação de Cabos.

Os militares agregados são controlados pela Secretaria do Estado-Maior Geral.

Os órgãos de execução do CBMDF serão comandados por oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOBM/Comb), nomeados pelo comandante-geral do CBMDF.

As áreas de proteção ambiental e as áreas de reflorestamento deverão ser dotadas de aceiro em todo seu perímetro externo e possuir vias internas de acesso.