A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Entretanto, com base na legislação, verifica-se que aos militares da ativa é permitido:

Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.

A organização e o regime único dos militares distritais e federais, apesar de apresentarem similitudes, diferem substancialmente entre si.

O ingresso nas Forças Armadas dá-se tanto pela via compulsória do recrutamento oficial quanto por força de concurso de ingresso nos cursos de formação de oficiais, enquanto, para o ingresso nas polícias militares, que é voluntário, há exigência de concurso público.

Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.

O TJDFT é competente para a imposição da sanção correspondente em processos relativos ao cometimento de faltas funcionais atribuídas a oficiais da ativa.

Transgressão disciplinar é toda a ação praticada, pelo militar, contrária à ética, aos deveres e às obrigações militares, por conseqüência, há necessidade de imediata repressão para preservar os princípios da hierarquia e da disciplina, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Dessa forma, quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza, deve-se adotar a seguinte providência: