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- Distrito Federal - DFLei 7.289/1984: Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
No que concerne ao Estatuto da PMDF, julgue o item seguinte.
Os uniformes da PMDF representam o símbolo da autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes.
Em razão disso, são privativos e exclusivos da corporação, constituindo infração penal o seu uso ilegítimo.
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No que concerne ao Estatuto da PMDF, julgue o item seguinte.
A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante transferência a pedido para a reserva remunerada, se efetuará desde que o requerente conte no mínimo 30 anos de serviço, excetuando-se dessa exigência o coronel exonerado do cargo de comandante-geral da Polícia Militar, que poderá requerer a transferência mesmo que não possua o tempo de serviço estipulado.
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- Distrito Federal - DFLei 7.289/1984: Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Comandante-geral da PMDF editou portaria, designando dois PMs para fazerem curso de aperfeiçoamento de prevenção de seqüestro relâmpago em São Paulo. A duração prevista para o curso é de 5 meses. Um dos policiais sentiu-se prejudicado com a designação por cursar pós-graduação em Brasília, pois perderia muitas aulas e não concluiria a especialização já iniciada. Assim, contratou um advogado e ingressou com uma ação judicial no TJDFT. Nessa situação, o soldado que se sentiu prejudicado violou o estatuto da PMDF, que prevê, antes do ingresso no Poder Judiciário, o esgotamento dos recursos na esfera administrativa.
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Vítor é policial militar da ativa do DF há 12 anos. Em fevereiro de 2006, conheceu Júlia, cidadã norte-americana, com quem pretende se casar. Nessa situação, Vítor não poderá se casar com Júlia, pois o estatuto da PMDF veda o casamento de PMs com estrangeiros.
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- Distrito Federal - DFLei 7.289/1984: Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.
A remuneração dos militares do DF compõe-se de soldo, adicionais e gratificações, correspondendo o soldo à parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação.
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Joana casou-se com Júnior, policial da ativa da PMDF, em maio de 2003. O casal se separou 2 anos após o casamento. A sentença da 5.a Vara de Família de Brasília – DF que homologou a separação judicial transitou em julgado em outubro de 2006, estabelecendo pensão alimentícia para Joana no valor de 15% do salário de Júnior. Nessa situação, Joana perderá o direito à pensão alimentícia se contrair novo matrimônio, mas continuará como dependente de Júnior.
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Cinco PMs do DF realizaram uma operação especial em conjunto com a Polícia Civil do DF para cumprirem determinação judicial de crime de roubo de cargas e tráfico de drogas. Dois PMs cometeram sérias transgressões disciplinares na operação, recebendo pena disciplinar de prisão por 16 dias. Nessa situação, não é permitida a interposição de recurso administrativo contra as penas disciplinares.
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- Distrito Federal - DFLei 7.289/1984: Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.
Para a promoção do policial militar a novo grau hierárquico, não poderá haver a supressão de posto ou graduação que não obedeça à seqüência hierárquica, excetuando-se a promoção por critério de bravura resultante de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia.
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No que concerne ao Estatuto da PMDF, julgue o item seguinte.
Na PMDF, a demissão aplica-se exclusivamente aos oficiais, não cabendo a aplicação desse instituto às praças.
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.
César é segundo-sargento da PMDF e está na inatividade há mais de 2 anos. Destacou-se no quadro da corporação como instrutor de tiro na academia de polícia por 12 anos. Nessa situação, César, embora instrutor de tiro, ao entrar na inatividade, perdeu automaticamente o porte de arma.
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