1253678 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

A

ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.

B

representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.

C

rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

D

representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

E

representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

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1253677 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:

I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.

II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.

III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1253676 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça

A

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

C

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.

D

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

E

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.

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1253675 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder

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1216859 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I. Adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

II. Prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça.

III. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

Está(ão) correta(s):

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1201039 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional e a vitaliciedade.

B

É vedado ao membro do Ministério Público a denominada administração pública de interesses privados.

C

O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade do Ministério Público Estadual formular diretamente ao próprio Supremo Tribunal Federal reclamação em que se discuta a inobservância de comando inserido em uma súmula vinculante.

D

O Presidente da República não é legitimado para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização do Ministério Público.

E

Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, encaminhando relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

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1201038 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa correta.

A

O membro do Ministério Público pode recusar atuação funcional quando receber de forma legítima ato de designação do Procurador-Geral de Justiça, pois inexiste na hipótese hierarquia administrativa.

B

Afronta o princípio do Promotor Natural a subscrição da denúncia pelo Promotor de Justiça da Comarca e por Promotores de Justiça Substitutos que não foram designados ou que não detenham atribuição para o ato.

C

O princípio da unidade não é violado na hipótese de dois membros do Ministério Público atuarem de maneira diversa no mesmo feito: enquanto um, apesar de ter denunciado o acusado, no desenrolar da instrução, pugna por sua absolvição, acolhida pelo juiz, outro interpõe apelação da sentença absolutória.

D

Somente na hipótese de conclusão de procedimento administrativo disciplinar presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público indicar prática de ilícito penal por membro do Ministério Público, ao próprio Corregedor-Geral compete ajuizar a respectiva ação penal contra o membro da Instituição.

E

O Procurador-Geral de Justiça pode expedir recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei e otimizar a atuação dos membros do Ministério Público.

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1201037 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:

A

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas a este respeito.

B

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

C

Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral do membro do Ministério Público.

D

Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório.

E

Dar posse, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Promotor de Justiça Substituto.

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1173060 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista do MPU - Direito
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.

Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.

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1173059 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Técnico do MPU - Administrativo
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MPULegislação do MPU

Julgue o item seguinte, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

O referido código de ética aplica-se exclusivamente aos servidores do MPU e da ESMPU; aos demais colaboradores desses órgãos são aplicados outros normativos de conduta ética.