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Respondida
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo posterior.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
Respondida
A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei
Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa
INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
Respondida
A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das
funções eleitorais do Ministério Público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Respondida
Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para
investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito
policial.
Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo
Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá
remeter os autos ao:
Respondida
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93)
dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério
Público dos Estados.
De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio
Operacional são órgãos:
Respondida
A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar
Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça:
Respondida
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a
tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.
Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do
Ministério Público, caso se convença da inexistência de
fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá,
fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do
CNMP:
Respondida
Em relação aos meios necessários para o exercício de suas
funções investigatórias, a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público (Lei nº 8.625/93) dispõe que o Ministério Público poderá:
Respondida
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da
administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe
velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei
Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho
Superior do Ministério Público:
Respondida
A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério
Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração
e tramitação do inquérito civil.
Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito
civil, tal resolução estabelece que:
