1868997 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

C

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

D

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

E

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

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1868996 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

As alternativas a seguir apresentam deveres dos membros do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale a.

A

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

B

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

C

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

D

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

E

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

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1853648 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público.

A

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.

B

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.

C

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.

D

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

E

Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça.

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1853647 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras atribuições,

A

opinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.

B

eleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público.

C

decidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.

D

conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.

E

fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.

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1853646 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Informática
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

São órgãos de Administração Superior do Ministério Público

A

a Procuradoria Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.

B

as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

C

a Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e a Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça.

E

o Colégio de Procuradores de Justiça, os Supervisores das Promotorias de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.

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1853645 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Em relação aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público Estadual, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público é representado judicialmente pelo Procurador Geral do Estado e extrajudicialmente pelo Procurador Geral de Justiça.

B

O conflito de atribuições entre membros de um mesmo Ministério Público é dirimido pelo Corregedor Geral, com recurso ao Procurador Geral de Justiça.

C

A instauração de processo disciplinar em face de membros e servidores ativos cabe ao Corregedor Geral.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o julgamento de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

E

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

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1799713 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Motorista
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MPE-MSLei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS

Um servidor efetivo foi escalado pela chefia imediata, para prestar serviço no plantão permanente da Promotoria de Justiça.
Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de

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1799712 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Motorista
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MPE-MSLei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS

Com relação ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 4.134/11, assinale a afirmativa incorreta.

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1799711 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Motorista
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MPE-MSLei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS

Com relação ao vencimento e à remuneração do servidor, de acordo com a Legislação em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias.

II. A retribuição pelo efetivo exercício de cargo público é denominada vencimento.

III. O servidor ativo ou inativo não poderá receber, mensalmente, valor inferior ao salário mínimo.

Assinale:

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1799710 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Motorista
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MPE-MSLei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS

De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.134/11, será realizada anualmente a avaliação de desempenho com a finalidade de aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor.

Para esta avaliação, entre outros, será considerado o seguinte fator: