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Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedadoLei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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Para responder às questões de números 21 a 27
considere a Lei n º 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar: considere a Lei n º 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Quanto a Carreira do Ministério Público, considere: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
I. É requisito para o ingresso na carreira, dentre ou- tros, ser brasileiro.
II. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a três quintos dos cargos da carreira.
III. Não se suspende, em qualquer hipótese, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de 1 (um) ano, houver impugnação de sua estabilidade.
IV. A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação de vitaliciamento, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em 30 (trin- ta) dias, eventual recurso.
V. Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.
Está correto o que consta APENAS em
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Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
A Comissão de Concurso, órgão02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
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Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:
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842393
Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
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A respeito da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
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842392
Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
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A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que
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842391
Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
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Considere que Pedro, membro do Ministério Público de Goiás há mais de 10 anos, seja condenado por homicídio culposo e esteja respondendo por improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, Pedro
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842390
Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO
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Com relação ao corregedor-geral do Ministério Público de Goiás, assinale a alternativa correta.
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