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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I. - Os membros do Ministério Público de Santa Catarina empossados ficarão, antes de entrarem em exercício, à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça para estágio de orientação e, findo o referido estágio de orientação, os empossados, sob pena de exoneração, deverão entrar em exercício no prazo de quinze dias, fazendo a devida comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
II. - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, dois meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não.
III. - São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público de Santa Catarina a promoção, a remoção, a opção, a reintegração, a reversão e o aproveitamento.
IV. - A remoção na carreira do Ministério Público de Santa Catarina poderá ocorrer de forma voluntária, compulsória ou por permuta. Já a promoção poderá ocorrer de forma voluntária ou por permuta.
V. - A remoção por permuta será livremente apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em conta o interesse público, e não poderá ser deferida quando um dos pretendentes tiver sofrido penalidade de censura ou suspensão, respectivamente no período de um ano ou dois anos, anteriormente à ocorrência do pedido; tiver tempo bastante para a aposentadoria voluntária ou tiver completado sessenta e nove anos de idade.
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I. - As Procuradorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de administração e serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação; o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão, e as normas de funcionamento e de organização interna.
II. - As Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de Administração do Ministério Público, podendo ter um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da lei e poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
III. - A Comissão de Concurso do Ministério Público de Santa Catarina, órgão auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por seis membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina possui um órgão interno de direção denominado Conselho, o qual é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares e por dois membros do Ministério Público de primeira instância escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.
V. - O Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que trata dos objetivos e diretrizes institucionais, será estabelecido pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria de Recursos, Procuradorias e Promotorias de Justiça.
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I. - São órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, a Coordenadoria de Recursos, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
II. - Compete ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a fixação, a exclusão, a inclusão ou qualquer outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram.
III. - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, órgão de administração superior, incumbido de orientar e fiscalizar as atividades dos membros da Instituição, dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público.
IV. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; condenatória ou absolutória em procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária; proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público; de recusa na indicação por antigüidade feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.
V. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; e, ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, na forma da lei e de seu Regimento Interno.
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I. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
II. - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida mais do que uma recondução.
III. - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
IV. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, quatro membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, dois advogados e um cidadão de notável saber jurídico, eleito pela Câmara de Deputados.
V. - O cargo de Ouvidor dos Ministérios Públicos Estaduais decorre da própria Constituição Federal, a qual estabelece as normas para a eleição dos membros para o preenchimento do referido cargo.
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Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:
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Sobre as penas disciplinares, cabíveis aos membros do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Ao membro do Ministério Público não vitalício é aplicada a pena de demissão, enquanto que a pena de disponibilidade é própria do membro efetivo.
II - A pena de suspensão não ultrapassará 120 (cento e vinte) dias.
III - A disponibilidade punitiva tem por conseqüência a perda da metade dos vencimentos do membro do Ministério Público.
I - Ao membro do Ministério Público não vitalício é aplicada a pena de demissão, enquanto que a pena de disponibilidade é própria do membro efetivo.
II - A pena de suspensão não ultrapassará 120 (cento e vinte) dias.
III - A disponibilidade punitiva tem por conseqüência a perda da metade dos vencimentos do membro do Ministério Público.
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Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.
II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.
III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.
I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.
II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.
III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.
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Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa adequada:
I - O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, submetendo-se a nova eleição.
II - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído de suas funções por ato de incontinência pública, porém, com o voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
III - O Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público, membro eleito conjuntamente com o Procurador Geral de Justiça, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos.
I - O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, submetendo-se a nova eleição.
II - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído de suas funções por ato de incontinência pública, porém, com o voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
III - O Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público, membro eleito conjuntamente com o Procurador Geral de Justiça, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos.
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Sobre as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Considerando a sua autonomia financeira, a proposta orçamentária do Ministério Público será por ele elaborada, respeitando-se os limites impostos pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo, em seguida, encaminhada ao Governo do Estado para efeito de sua homologação imediata.
II - Os recursos referentes às dotações orçamentárias do Ministério Público serão repassados pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com as indicações da Proposta Orçamentária e desde já estabelecendo as vinculações a que corresponderão.
III - Além de dispor dos recursos repassados pelo Estado para sua administração, poderá o Ministério Público gerar recursos próprios, de cuja totalidade, em compensação, disporá 20% ao Tesouro Estadual.
I - Considerando a sua autonomia financeira, a proposta orçamentária do Ministério Público será por ele elaborada, respeitando-se os limites impostos pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo, em seguida, encaminhada ao Governo do Estado para efeito de sua homologação imediata.
II - Os recursos referentes às dotações orçamentárias do Ministério Público serão repassados pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com as indicações da Proposta Orçamentária e desde já estabelecendo as vinculações a que corresponderão.
III - Além de dispor dos recursos repassados pelo Estado para sua administração, poderá o Ministério Público gerar recursos próprios, de cuja totalidade, em compensação, disporá 20% ao Tesouro Estadual.
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Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.
II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.
III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.
I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.
II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.
III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.
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