842389 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO

Provas:

Arquivista
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás

A

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

B

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

C

designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

D

designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

E

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842388 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Atendente Social
Provas ×
Bibliotecário Documentalista
Provas ×
Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing
Provas ×
Comunicador Social - Relações Públicas
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Eletricista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Gestão
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

A

tem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.

B

será composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.

C

incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.

D

poderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.

E

deverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842387 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Atendente Social
Provas ×
Bibliotecário Documentalista
Provas ×
Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing
Provas ×
Comunicador Social - Relações Públicas
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Eletricista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Gestão
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

O coordenador do Centro de Apoio Operacional tem como atribuição

A

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

B

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

C

expedir atos normativos aos órgãos de execução.

D

firmar convênios, pessoalmente e sem designação, em nome da instituição.

E

realizar correições nas promotorias de justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

503649 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMARH-GO

Provas:

Cientista da Computação
Provas ×

MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Na organização dos Poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Ministério Público da União – MPU – quando atua numa Ação Civil Pública relativa à área ambiental:

A

está hierarquicamente submetido ao Supremo Tribunal Federal – STF, órgão supremo do Judiciário.

B

está hierarquicamente submetido ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão supremo do Judiciário.

C

está hierarquicamente submetido à Presidência da República e/ou ao Ministério do Meio Ambiente.

D

é autônomo, não estando hierarquicamente submetido a nenhum Poder.

E

é autônomo, constituindo assim expressamente o quarto Poder da República Brasileira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340915 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

C

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

D

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

E

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340914 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

A

O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.

B

A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

C

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

D

São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340913 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo, conforme as disposições da Lei nº 8.265/93
I - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiarem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

II - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

III - Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por, inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, em face da Constituição Federal.

IV - A Comissão de Concurso de ingresso na carreira, órgão auxiliar de natureza transitória, a quem incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, tem seus membros eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

V - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264954 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

Provas:

Procurador
Provas ×

MPE-APLC 47/2008: Estrutura Organizacional do MPE-AP

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

A

a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.

B

a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.

C

a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

D

a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

E

a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264953 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

Provas:

Procurador
Provas ×

MPE-APLC 47/2008: Estrutura Organizacional do MPE-AP

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

A

o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.

B

a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.

C

o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.

D

o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.

E

a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

186795 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I. - Constituem infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina a violação de vedação constitucional ou legal, a acumulação proibida de cargo ou função pública, o abandono de cargo por prazo superior a trinta dias, a lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda, o cometimento de crimes praticados com abuso de poder ou contra a administração e a fé pública e o descumprimento de dever funcional.

II. - As sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, aplicáveis aos seus membros são a advertência, a censura, a suspensão inferior a 45 dias, a suspensão de 45 a 90 dias, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e a demissão.

III. - Durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos ou subsídios e vantagens. Este afastamento será automático quando se tratar de membro do Ministério Público de Santa Catarina não vitalício.

IV. - A prescrição da punibilidade pela prática de infração administrativa por parte do membro do Ministério Público de Santa Catarina ocorre em dois anos quando se tratar de falta punível com as penas de advertência, censura, suspensão e cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. A falta punível com demissão ou aquela que também seja definida como crime prescreverá em quatro anos.

V. - O processo administrativo sumário, para aplicação das sanções disciplinares aos membros do Ministério Público de Santa Catarina, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Por sua vez, o processo administrativo ordinário será instaurado e presidido pelo Procurador-Geral do Ministério Público.