924465 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

A

coordenar os serviços da Assessoria.

B

executar a política administrativa da instituição.

C

elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.

D

promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.

E

coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.

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924464 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, incluem-se dentre os órgãos de execução:

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924463 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

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924451 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça

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891182 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

A

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal ou dos Estados; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 do Senado Federal.

B

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.

C

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

D

ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

E

ser indicado pelo Presidente da República dentre advogados da União; ser maior de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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891181 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida

A

pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.

B

pelos Promotores de Justiça Criminais e de Execução Penal, apenas.

C

pelo Promotor de Justiça de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.

D

pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, apenas.

E

pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania.

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891180 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

A

apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

B

fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.

C

instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.

D

realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.

E

propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

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890102 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Agente Técnico - Área Jurídica
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que oferecerão denúncia ou proporão ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.

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890101 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Agente Técnico - Área Jurídica
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos de apoio administrativo constituem órgãos de execução do MP.

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890099 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Agente Técnico - Área Jurídica
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Quanto à legalidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP é exercida pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica, razão pela qual ao Poder Legislativo fica vedado o controle externo.