1906261 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Engenharia Sanitária
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MPE-SC

A Portaria no 518, de 25 de março de 2004, estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. De acordo com essa Portaria, qual deverá ser a concentração mínima de cloro residual livre em mg/L em qualquer ponto da rede de distri-buição de água potável?

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1094757 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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MPE-PELC 12/1994: Lei Orgânica do MPE-PE
MPE-PELegislação do MPE-PE

A respeito do conselho de administração da FUNAPE, assinale a opção correta.

A

O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, com a presença da maioria absoluta dos conselheiros, e deliberará por maioria absoluta de votos.

B

As sessões extraordinárias serão formalmente convocadas com, no mínimo, cinco dias de antecedência, por escrito, apenas por iniciativa do governador do estado ou do secretário da SARE.

C

O conselheiro que, injustificadamente, não comparecer a 10% das sessões ordinárias e(ou) extraordinárias, em um mesmo exercício financeiro, será destituído de seu mandato.

D

O conselho administrativo será integrado por seu presidente e por oito conselheiros efetivos e oito suplentes, todos escolhidos entre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito ou engenharia.

E

O diretor-presidente da FUNAPE será sempre convocado formalmente para participar das sessões ordinárias e extraordinárias do conselho, nas quais terá direito a voz e a voto.

Questão Anulada

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1249342 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais

Havendo conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual em inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do

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844122 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU

Assinale a resposta INCORRETA:

A

Na hipótese de ocorrer conflito de atribuições entre Membros de um Ministério Público Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir o conflito.

B

Ocorrendo conflito de atribuições entre dois Membros do Ministério Público do Trabalho, compete a Câmara de Coordenação e Revisão decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral do Trabalho.

C

Quando o conflito for identificado entre Membros do Ministério Público Militar, compete à Câmara de Coordenação e Revisão decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral da Justiça Militar.

D

Existindo conflito de atribuições entre um Membro do Ministério Público Federal e um Membro do Ministério Público Estadual, a competência para dirimir o conflito é do Conselho Nacional do Ministério Público.

E

Não respondida.

Questão Desatualizada

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2378080 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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MPE-BA

Relacione corretamente os itens da coluna esquerda com os da coluna direita, tomando por base a legislação institucional em vigor:

Em seguida, escolha e marque, dentre as alternativas abaixo propostas, a que expressa a correta relação entre os itens dispostos nas colunas acima:

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2377261 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

Tendo em vista o contido na Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o inquérito civil, é incorreto afirmar:

A

O Ministério Público pode instaurar a investigação com base em notícia anônima, desde que esta contenha informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

B

Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, o qual ficará vinculado ao primeiro por dependência.

C

Do indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil cabe recurso administrativo pelo interessado, a ser interposto, no prazo de dez dias, perante o órgão que indeferiu a representação. Deste recurso serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contra-razões.

D

A decretação do sigilo no inquérito civil poderá ser parcial, limitando-se, por exemplo, a atingir apenas determinadas pessoas, ou a incidir somente sobre algumas informações.

E

Exarada promoção de arquivamento pelo Promotor de Justiça, o inquérito civil apenas será remetido para homologação pelo órgão competente depois que os interessados sejam cientificados, ciência esta que deve preferencialmente ser pessoal.

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2376925 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Analise as seguintes assertivas pertinentes ao Ministério Público:

I. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e finalística do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os pareceres exarados em processos judiciais por membros do Ministério Público da União ou dos Estados há menos de um ano.

II. Segundo dispõe a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde.

III. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93).

IV. São considerados como de efetivo exercício para efeito de vitaliciamento os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento de saúde.

V. Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual 10845/07), a cada Município corresponderá uma Comarca, sendo as comarcas classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.

Em seguida, marque a alternativa correta:

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1603817 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Analista Cultural - Museologia
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MPE-PRLegislação do MPE-PR

Considerando as políticas culturais e a legislação cultural relativas ao estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

O patrimônio histórico e artístico é composto pelo acervo de bens móveis e imóveis existentes no território do estado do Espírito Santo, cuja conservação seja de interesse público por causa de sua vinculação a fatos da História, ou por seu valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou científico.

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1269414 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

De acordo com o regime jurídico do MP, poderá ser homologada pelo procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, solicitação de promotor de justiça do estado da Bahia que deseje permutar seu cargo público com procurador da República lotado em Brasília, desde que ambos concordem com a mudança de trabalho.

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1269413 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Por serem parte do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do Ministério Público do DF, por ser o DF sede do poder federal.