Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93 "Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até":

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a posse do Procurador- Geral de Justiça dar-se-á:

De acordo com a Lei nº 8.625/93, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, tem:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, são órgãos do Ministério Público de Execução:

De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida:

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir:

De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma regimental, cabe:

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93, o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público é:

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93, computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de:

Analise as seguintes afirmativas em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94 e assinale a opção CORRETA.

I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

II - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais disponíveis e da fiel observância da Constituição e das leis.

III - As decisões do Ministério Público fundadas em autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.