168110 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, relativamente à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, é correto afirmar que, ao Ministério Público é assegurado:

A

eleger seus membros para comporem os órgãos de administração superior.

B

elaborar seus regimentos internos, posteriormente ratificados pelo Poder Legislativo.

C

praticar atos de gestão, posteriormente ratificados ou retificados pelo Governador do Estado.

D

elaborar suas folhas de pagamentos a serem aprovadas e pagas pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí.

E

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal de carreira e inativo e dos servidores auxiliares, organizados em quadros próprios, após sugestão fundamentada da Diretoria de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado do Piauí.

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168109 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI

Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público, exceto:

A

realizar correições e inspeções.

B

propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

C

fazer recomendações, com caráter vinculativo, a órgão de execução.

D

realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

E

remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

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168108 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

No que concerne à carreira do membro do Ministério Público, nos termos da Lei n. 8.625, de 1993, podemos afirmar o que segue.

A

O ingresso na carreira depende da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

B

A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.

C

O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

D

A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.

E

O membro do Ministério Público não poderá ser aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade.

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168046 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Nos termos da Lei n. 8.625, de 1993, assinale a alternativa incorreta, quanto aos afastamentos que são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

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167935 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

B

A vitaliciedade é alcançada após dois anos de efetivo exercício.

C

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

D

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão em decorrência de condenação da qual não caiba mais recurso.

E

O membro do Ministério Público goza da prerrogativa de ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

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164987 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Nos termos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispôs sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A

O Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça são entidades de execução do Ministério Público.

B

São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

C

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

As Promotorias de Justiça não poderão ser extrajudiciais.

E

Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.

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164986 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Aspectos Constitucionais

Os membros do Ministério Público podem:

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164985 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

São princípios institucionais do Ministério Público:

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163950 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Aspectos Constitucionais

Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público da União compreende o Ministério Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

B

O Ministério Público da União compreende o Ministério Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

C

As funções dos Ministérios Públicos dos Estados, nos termos previstos em lei, podem ser exercidas por Defensores Públicos ou por Procuradores do Estado.

D

Compete ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, observado o disposto em lei complementar.

E

Os Ministérios Públicos dos Estados são diretamente subordinados aos respectivos Governadores dos Estados.

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151537 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, ao instituir a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabeleceu que:

A

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

B

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

C

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

D

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

E

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Governadores dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.