No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.

De acordo com artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Gerais/MG, qual das alternativas abaixo cita um caso que NÃO consta entre os que resultam na suspensão do servidor?

Um cidadão solicita autorização para instalar um toldo em seu estabelecimento comercial, que possui recuo em relação ao alinhamento do logradouro público. O fiscal de serviços públicos deve analisar o pedido com base nos parâmetros técnicos definidos na legislação. Acerca das normas para instalação de toldos e tendas previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Eventos temporários em logradouros públicos demandam autorização e observância de regras de segurança e higiene. O Código de Posturas regula a instalação de circos, parques e palanques. Sobre as normas para essas instalações provisórias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A instalação de palanques em logradouros públicos não pode ocorrer a uma distância inferior a 100,00 m de raio de hospitais, maternidades ou clínicas de repouso.

(_)Os palanques devem ser instalados com antecedência máxima de 48 horas do evento e removidos em até 12 horas após o término, independentemente do trânsito na via.

(_)Para o funcionamento de circos e parques de diversões, exige-se, além das taxas e certificado dos Bombeiros, o compromisso formal de limpeza total do terreno e prestação de caução como garantia da execução desses serviços.

(_)É permitida a alteração ou acréscimo de novos brinquedos em parques de diversões já instalados sem nova vistoria, desde que o proprietário apresente laudo técnico de engenheiro particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A poluição sonora constitui relevante fonte de conflitos urbanos, exigindo parâmetros técnicos precisos para resguardar o bem-estar coletivo. O Código de Posturas municipal define limites específicos de intensidade sonora segundo horários, zonas de uso e tipos de atividade. Considerando uma inspeção realizada às 20:00 horas em área mista, assinale a alternativa correta:

A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos proprietários para evitar problemas de saúde pública. O Código de Posturas define regras claras sobre a manutenção dessas áreas. Considerando as disposições sobre a limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido depositar lixo, entulhos ou resíduos em terrenos baldios, mesmo que estes estejam murados e os resíduos devidamente acondicionados em sacos plásticos.

II. Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços são obrigados a realizar a drenagem total e impermeabilização do solo, vedando-se a reversão dessas áreas em áreas verdes ou de proteção ambiental.

III. Quando águas pluviais de logradouros públicos desaguarem em terreno particular exigindo canalização, o Município poderá ter direito de escoar essas águas por tubulação subterrânea como contraprestação de obras impeditivas de danos.

Está correto o que se afirma em:

Um agente fiscal lavrou um auto de infração contra uma empresa de grande porte por descarte irregular de resíduos industriais. Ao calcular o valor da multa, ele deve observar a classificação da infração e o porte do infrator. Com base na tabela de multas prevista no Código de Posturas para infrações relativas ao acondicionamento ou depósito de lixo, assinale a alternativa correta.

A disciplina da publicidade visual nos espaços públicos e privados tem como finalidade prevenir a poluição visual, preservar a segurança viária e organizar a ocupação do ambiente urbano, estabelecendo proibições, limites e isenções específicas quanto à instalação e divulgação de anúncios. Considerando as disposições previstas no Código de Posturas municipal, assinale a alternativa correta:

Uma construtora inicia uma reforma de grande porte em uma área central, necessitando instalar tapumes e utilizar o passeio público. O fiscal de serviços públicos deve verificar se a instalação está em conformidade com as regras de ocupação e segurança. Acerca das normas para tapumes e protetores previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.