A gratificação natalina do servidor público municipal possui regras próprias quanto ao cálculo, à forma de pagamento e aos seus efeitos financeiros. Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico municipal disciplina as indenizações devidas ao servidor, especialmente quanto às diárias e ao transporte, bem como as hipóteses de concessão e restituição desses valores. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de __________ dias. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo __________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo __________. 
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. 

I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações. 

Das assertivas, pode-se afirmar que

No regime jurídico municipal, a remoção e a redistribuição possuem conceitos e requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas:
I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável.
II. A recondução pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
III. O aproveitamento aplica-se ao servidor estável em disponibilidade por extinção ou dispensabilidade cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que

Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a ______ dias, nem se ausentar do País por período superior a ______, sob pena de perda do cargo. Ainda de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito gozará férias anuais de ______ dias, sem prejuízo da percepção do subsídio.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

A depender da situação a ser considerada, alguns servidores podem ter direito a indenizações, uma das vantagens previstas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Para além das indenizações, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de vantagens?

I. Auxilio para diferença de caixa.
II. Avanços e adicionais;
III. Prêmio por assiduidade.