De acordo com as orientações emanadas das normativas legais, quando a transição da educação infantil para o ensino fundamental se dá entre instituições diferentes, essa articulação deve ser especialmente cuidadosa, garantida por meio de:

A

histórico escolar de cada aluno, contendo as notas ou conceitos por bimestre emitidos pelos professores da educação infantil

B

visitas sistemáticas da equipe de professores da escola de ensino fundamental na unidade escolar que oferece educação infantil, a fim de que sejam realizados planejamentos coletivos

C

período de adaptação e experimentação, no qual a criança permanece matriculada na instituição que oferta educação infantil, mas começa a frequentar o ensino fundamental, até que se sinta confortável e, então, a família solicita a transferência

D

instrumentos de registro, como portfólios, relatórios, que permitam aos docentes do ensino fundamental de uma outra escola conhecer os processos de desenvolvimento e aprendizagem vivenciados pela criança na educação infantil da escola anterior

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3662219 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: SEASIC-SE

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Pedagogo
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Tendo como base a lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Sergipe, compete aos municípios, por meio do respectivo órgão gestor da Política de Assistência Social,

A

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

B

elaborar a proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA no que tange à Política de Assistência Social e garantir a ampla participação do CEAS;

C

promover a integração e articulação intersetorial da política estadual de assistência social com as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos;

D

implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da rede socioassistencial, conforme o Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social – PEAS;

E

prover a infraestrutura necessária ao funcionamento da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SE, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros para o seu pleno funcionamento.

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3661471 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista - Ouvidoria
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Analista de Fiscalização e Regulação - Biologia/Química
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Analista de Fiscalização e Regulação - Contábil/Economia/Administração
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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Ambiental/Engenharia Química
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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil/Sanitária
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Contador
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Rio Grande do Sul - RSSão Borja-RS

A respeito das ligações temporárias, com base na Resolução ARES-PCJ nº 50/2014, é correto afirmar que

A

dispensa a instalação de hidrômetro, pois o pagamento é realizado com volume do consumo projetado no momento da apresentação do pedido.

B

terão o prazo de duração máxima de 06 (seis) meses, vedada a prorrogação.

C

o prestador de serviços poderá exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do abastecimento de água e do esgotamento sanitário de até 03 (três) ciclos completos de faturamento relativos aos consumos declarados no ato da contratação.

D

a realização da instalação não pode ser condicionada à quitação antecipada pelo usuário do serviço.

E

a sua instalação somente pode abarcar feiras, circos, parques de diversão e outros estabelecimentos temporários que contem com autorização de funcionamento, cabendo ao prestador de serviço preparar a instalação para a disponibilização do serviço.

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3661431 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Humberto Campos-MA

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Agente Comunitário de Saúde
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

De acordo com a legislação vigente, é atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:

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3661298 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

B

Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

C

É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

D

O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

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3661297 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

C

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

D

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

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3661296 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

B

Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

C

Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

D

Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

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3661295 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.

C

O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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3661294 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

B

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

C

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

D

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.