A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR dispõe que:

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.

II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.

III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.

IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.

II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.

III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.

IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.