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Com base na Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública direta e indireta, analisar a sentença abaixo:
São servidores do Município todos quantos perceberem remuneração dos cofres municipais (1° parte). O prazo da validade dos concursos públicos será de dois anos, permitida duas prorrogações de um ano cada (2° parte).
A sentença está:
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A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma:
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Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( )A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
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Com base na Lei Complementar nº 033/2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que NÃO é uma forma de provimento dos cargos públicos.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no exercício de sua autonomia, analisar os itens.
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Il. Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP
I. Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observar-se-á, quanto ao aspecto econômico, promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população.
II. O instrumento legal básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o Código de Obras e Edificações.
III. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída do plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressiva no tempo e desapropriação.
IV. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, poderão ser utilizadas para atividades econômicas que envolvam exploração de recursos naturais, desde que sejam devidamente licenciadas.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP
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