Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder legislativo, assinale a alternativa correta.

Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.
II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.

O mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, a iniciar-se no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição e terá a duração de:

O poder municipal é dividido em três esferas: executivo, legislativo e, em alguns casos, o judiciário. Cada uma dessas esferas possui funções e responsabilidades distintas. Acerca do poder executivo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.
II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder executivo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 400/2010, o estágio probatório ficará suspenso na hipótese da seguinte licença:

O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Magalhães de Almeida, objetiva o aperfeiçoamento profissional continuo e sua valorização através de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos seguintes princípios e garantias, exceto:

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.089/2004 – Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.
II. Através de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, conforme a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
__________ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.