Qual é a condição para a perda do cargo de um servidor estável, conforme a Lei Orgânica:

Segundo a Lei Orgânica, como o Município deve garantir o crescimento dos servidores municipais:

O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:

Qual é a finalidade da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, conforme disposto na Lei Orgânica:

De acordo com o artigo 86, qual é a condição para a destituição do Procurador Geral do Município:

Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85:

De acordo com o artigo 80, qual é a responsabilidade do Prefeito Municipal em relação aos seus auxiliares diretos:

As vias dos empreendimentos obedecerão à hierarquia definida em lei específica e às diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR. As vias oficiais de circulação de qualquer empreendimento deverão:

I. Garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências do lote, conforme diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
II. As vias coletoras devem apresentar entre si uma distância nunca superior a 50,0 m.
III. Garantir que o percurso entre a testada de qualquer data e uma via com quatro ou mais faixas de rolamentos, medido pelo eixo das vias de acesso à data, não seja superior a 100,00 m.

Quais estão corretas?

Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com a Lei Municipal nº 11.672/2012, as áreas a serem transferidas ao domínio público são compostas de, no mínimo:

I. 12% da área loteável destinado à área edificável de praça e área de uso institucional, definidas por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
II. Sistema viário definido por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
III. Setores especiais de fundos de vale, se houver.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 11.672/2012 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina/PR, e dá recomendações acerca das garantias e prazos. Diante do exposto, sabe-se que o Licenciamento Urbanístico tem prazo de execução da infraestrutura de _______________ prorrogáveis por, no máximo, _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.