Magna Concursos

Foram encontradas 36.088 questões.

3806265 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3806264 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:

I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.

II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.

III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.

IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3806263 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:

I. ser brasileiro, necessariamente nato.

II. idade mínima de 16 anos.

III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.

IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3805741 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Provas:
Sobre os direitos dos servidores municipais, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal do município de Bandeirante/SC, marque a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3805740 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é de competência do mesmo, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3805739 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Provas:
As emendas fazem parte do processo legislativo da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, sendo que a mesma poderá ser emendada conforme algumas propostas, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Da população, subscritada por dez por cento do eleitorado do Município.
(__)De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal.
(__)Do Prefeito Municipal.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3805704 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é da competência comum do Município, da União e do Estado, algumas das medidas abaixo, EXCETO:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3805172 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
Provas:
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3805171 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
Provas:
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:

I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3805167 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
Provas:
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas