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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:
I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.
II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.
III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.
IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:
I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
(__)Da população, subscritada por dez por cento do eleitorado do Município.
(__)De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal.
(__)Do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
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