Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.

I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.

II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

Qual das seguintes medidas não é mencionada como parte da execução da assistência social de acordo com a Lei Orgânica do Município?

Qual dos seguintes tributos é de competência municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município?

Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragoiâna, assinale a afirmativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragoiâna, são deveres dos servidores:

I. Assiduidade e pontualidade 
II. Discrição e urbanidade
III. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
IV. Guardar sigilo dos assuntos confidenciais.

Estão corretas apenas:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério estipula limite de tempo para que um membro do magistério permaneça em licença para tratamento de saúde. Ao ultrapassar esse limite o profissional deverá ser readaptado ou aposentado. O referido limite é de, no máximo:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR.
“O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de ____________ por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências”.

Com base na Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.
“Todos têm direito a receber dos órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de _________ dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informação incompleta, incorreta ou falsa”.