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Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?
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De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade para ajudar na manutenção de um dependente.
A quem é concedido o salário família quando ambos os pais são funcionários do Município e não vivem em comum?
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A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de _____________.
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I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II – São símbolos do Município o Hino, as armas e o selo nacionais, exceto a bandeira.
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Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.
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Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:
Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.
Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
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