Nos termos do art. 47, inciso I da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que esteja cumprindo:

Segundo o art. 46 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o provimento dos cargos das classes iniciais de qualquer categoria funcional será feito por:

Segundo o art. 81 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, para todos os efeitos legais, considera-se de efetivo exercício, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de Férias por:

Segundo o art. 43 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, a Progressão Funcional é a elevação do servidor à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os critérios de:

Sobre a autorização para a prestação de serviço extraordinário prevista no art. 154 Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes:

I- dependerá de expressa autorização de autoridade competente.

II- somente ocorrerá em face de absoluta necessidade de serviço.

Sobre a "licença" prevista no art. 93 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, pode-se afirmar que ao servidor que ocupe cargo em comissão só será concedida licença:

Com a investidura se confere aos servidores direitos e os deveres do cargo ou função. O provimento não se completa nem pode haver exercício da função pública sem a:

O servidor, conforme preceitua o art. 132 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço. Poderá, entretanto, ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por:

Será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Sobre o assunto, julgue os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A diária do servidor cujo deslocamento não implique em pousada fora do município, será equivalente a 1/30 (hum trinta avos) de sua remuneração mensal.

II- A diária do servidor cujo deslocamento implique em pousada fora do município, será equivalente a 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração mensal.

Ressalvado os casos expressos na constituição federal, é vedada acumulação remunerada de cargos e funções públicas. A denúncia de acumulação ilegal será feita através de expediente:

I- pelas autoridades administrativas.

II- por qualquer cidadão.

Pode-se afirmar que: