O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete:

Quanto ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, se tratando de acumulação de cargos e funções públicas, assinale a alternativa abaixo que disserta de maneira incorreta o que está contido na referida lei:

É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

De acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, assinale a alternativa abaixo que disserta sobre as “Licenças” de maneira incorreta.

No serviço público há diversas premissas para que haja a demissão do servidor. Assinale a alternativa abaixo que, de acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, descreve como se dará a exoneração:

I - a pedido;
II - de ofício, quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição;
III - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IV - quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Está correto o que se afirma em:

Estágio probatório é um determinado período de exercício do servidor nomeado por concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço. Assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente os requisitos a serem apurados durante o estágio, de acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis.

De acordo com a Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis, para que o servidor adquira a estabilidade, será necessário que o mesmo tenha de efetivo serviço:

Progressão Vertical é a promoção por conhecimento devida aos servidores efetivos, que após tomarem posse, ingressarem em curso superior ou pós graduação, após a conclusão do mesmo. De acordo com a Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis, para quem possuir pós-graduação completa receberá uma gratificação de:

Quanto aos conceitos de Classe e Carreira, assinale a alternativa correta a luz da Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o servidor será aposentado:

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O salário família é o auxílio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente.

II – Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário família, filho menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, se inválido.

III – A concessão do salário família será pago dobrado se o filho do servidor for menor de 5 (cinco) anos.

IV- O salário-família será pago independentemente de frequência.