Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia.

Os proprietários marginais das estradas rurais municipais não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de .................... metros do eixo da pista de rolamento.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:

1. apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, por mais de 15 segundos ou entre 22h00min e 7h00min.

2. festas ou aglomerações com música sem licença municipal.

3. os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semissolta.

4. fogos de artifício com ou sem estampido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:

1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.

2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.

3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.

4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:

São taxas de serviços públicos previstas no código tributário município de Concórdia:

1. Taxa para obtenção de registro civil.

2. Taxa de limpeza pública.

3. Taxa de emissão de emissão de passaporte.

4. Taxa de embarque de passageiros.

5. Taxa de expediente e serviços diversos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data:

De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o:

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos na Lei nº 1.766/1981, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município definirá os imóveis em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.

Nesse sentido, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior a.......................do coeficiente de aproveitamento básico definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre as instalações para depósito de lixo.

1. Nas edificações multifamiliares e mistas poderá haver local destinado para o depósito de lixo, sempre situado no subsolo, para acondicionamento geral.

2. É permitida a utilização de tubos de queda para a eliminação de lixo nas edificações multifamiliares e mistas.

3. É proibida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos, que deverá ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim.

4. É permitida a utilização de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.