Conforme a Lei Complementar nº. 335/2007, que dispõe sobre o plano diretor do município de Timbó e dá outras providências, dentre outras, são diretrizes gerais do Plano Diretor de Timbó:

I.Garantir a existência de uma rede de serviços urbanos adequados ao crescimento municipal.

II.Elaborar e implantar o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico.

III.Implementar instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil.

É correto o que se afirma em:

Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode ser graduado em:

A lei complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, esclarece que as edificações destinadas a escritórios, consultórios, lojas, galerias e estúdios de caráter profissional, deverão:

I.Ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as determinações da Agência Nacional de Águas (ANA).

II.Possuir instalações sanitárias, com no mínimo um lavatório e um vaso em cada unidade autônoma.

III.Não ter quaisquer divisões de madeira ou material combustível entre unidades autônomas.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar n.º 465/2015 dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em que os equipamentos urbanos são divididos em infraestrutura básica e infraestrutura complementar. Por esse caminho, identifique a alternativa que apresenta uma infraestrutura complementar:

A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Nesse caminho, a Lei de Mobilidade Urbana do Município de Timbó compreende o:

I.Sistema Viário.

II.Sistema de Transporte Coletivo.

III.Sistema Cicloviário.

É correto o que se afirma em:

As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades junto a eventos abertos ao público deverão solicitar autorização prévia e recolher as taxas de serviço eventual. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Para obtenção de licença especial para atividade eventual nos eventos, o interessado deverá protocolar o requerimento com antecedência de 30 dias junto a Prefeitura.

ALÉM DISSO,

II.O requerimento será endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e à Fiscalização de Posturas. A liberação da Fiscalização de Posturas fica condicionada a liberação da Vigilância Sanitária do Munícipio.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, os cargos públicos, o servidor em débito com o erário, que se exonerar, que for demitido ou que tiver sua aposentadoria caçada, terá o prazo de ________ dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Conforme descrito no Código de Posturas do Município de Concórdia, para os fechamentos das propriedades privadas é proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas energizadas nos muros abaixo de uma determinada altura.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à altura mínima para colocação de cercas energizadas no município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com finalidades específicas.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas finalidades.

De acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia, qual o nome dado às vias locais que, por não existir a possibilidade de continuidade, acabam em praças de retorno, de raio igual ou superior à caixa da rua, com no máximo 150 m de comprimento?