Ágata, presidente da associação de moradores de um dos bairros de Santa Fé do Sul, em reunião com outros presidentes de associações similares, discute sobre os anseios e necessidades da população do município. Em dado momento, os presentes na reunião indagam Ágata, por ser profunda conhecedora da legislação municipal, sobre a possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei, de acordo com a Lei Orgânica. Ágata deve informar aos presentes que:

Um seminário será promovido pela Secretaria de Educação de Santa Fé do Sul e os servidores Luan e Luana foram designados a ministrar oficina de capacitação de docentes, visando instruí-los acerca das disposições da Lei Orgânica Municipal sobre os temas da educação e da cultura. Em reunião de trabalho com participação dos servidores, Luan fez as seguintes afirmações, sendo imediatamente indicado por Luana que uma delas encontrava-se INCORRETA; assinale-a.

Tendo em vista a atuação do Município de Santa Fé do Sul na seara da educação e de acordo com o preconizado em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência do Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
II. O dever do Município com a educação é efetivado, entre outras ações, mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte; por sua vez, o dever com relação aos programas de alimentação e assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União (governo federal).
III. Há determinação na Lei Orgânica no sentido de que o Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções.

Está correto o que se afirma em

As disposições preliminares da Lei Complementar Municipal nº 85/2002 (Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul) delimitam a quais profissionais a referida lei se aplica, informando, também, quais são aqueles que efetivamente integram o quadro do Magistério Municipal. São integrantes do referido quadro, EXCETO, os profissionais que atuam:

O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências) determina no Art. 4ª que o Conselho Municipal de Educação é composto por conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder Executivo. O referido artigo da lei determina que o Conselho Municipal de Educação será constituído por:

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá:

De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Art. 5º - a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Comissão de Educação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Educação − CME, Fórum Municipal de Educação − FME. O parágrafo primeiro do referido artigo cita que, compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
II- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
III- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:

I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 34 - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência, fatores comportamentais e estratégicos. O período de estágio probatório citado nesse artigo é de:

O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto: