A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre as penalidades impostas aos servidores da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio: valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, tendo sido advertido.

II. Matilde: lesou os cofres públicos, dilapidando patrimônio municipal, tendo sido demitida.

III. Tícia: foi reincidente na promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, já tendo sido advertida anteriormente pelo mesmo motivo, tendo sido suspensa.

IV. Caio: cuja ficha funcional era impecável, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, tendo sido suspenso por cem dias.

As punições estão adequadas à Lei Municipal nº 1.861/1996 nos itens:

A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências. Dentre suas disposições, há a criação de órgão, nas unidades escolares, com o objetivo de manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para avaliar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade chamado de:

Considerando que a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município de São João Nepomuceno é pessoa jurídica de direito público interno, integra a divisão administrativa do Estado de Minas Gerais, e é composto pelos distritos Carlos Alves; Ituí; Roça Grande; e Taruaçu.

( ) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, podendo ser consultadas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, somente no recinto da Câmara, havendo, no mínimo, três cópias à disposição do público, podendo qualquer contribuinte questionar a legitimidade das contas Municipais, na forma da lei.

( ) Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham, entre outros assuntos, sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; e orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, matéria orçamentária e tributária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

( ) O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.


Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe da idade necessária para acesso aos cargos políticos e de seus auxiliares. João conta com 18 anos, logo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, poderá exercer o(s) cargo(s) de:

O plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno encontra-se na Lei Complementar Municipal nº 75/2023. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades. Após cumprido todos os tramites legais, ficou comprovada a irregularidade cometida por ele no exercício de suas funções públicas. Diante do ocorrido, foi aplicada a pena de demissão a Carlos, em virtude da sua inassiduidade habitual, pela autoridade competente. Considerando a Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, a pena aplicada a Carlos foi:

Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, o adicional por formação intelectual será concedido aos ocupantes dos cargos de Professor Regente I, Professor Regente II e Supervisor Pedagógico que possuam, entre outros, mestrado e/ou doutorado. Os percentuais do adicional, para os títulos de mestre e doutor, respectivamente, são de: