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Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do Município de Brusque, reger-se-á pelos princípios da democracia e da:

 

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No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apregoa que são objetivos da qualificação profissional:

1. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento dos servidores mediante a formação continuada e permanente.

2. Facultar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.

3. Propiciar a associação entre teoria e prática.

4. Criar condições à efetiva qualificação pedagógica dos servidores, por meio de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequados às transformações educacionais.

5. Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o para a obtenção de resultados esperados na implementação de políticas públicas de educação municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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De acordo com a Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apresenta em seu artigo 3º que: São servidores do quadro de pessoal do magistério público municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo, para exercer atividades de:

1. Docência.

2. Pesquisa.

3. Suporte pedagógico.

4. Extensão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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3394699 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Palhoça inclui propostas de trabalho voltadas ao letramento científico.

Assinale a alternativa que define corretamente letramento científico.

 

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3394698 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

São importantes na promoção do letramento científico dos alunos:

1. Aproveitar conhecimentos científicos que possam elevar a qualidade de vida, por exemplo, em saúde, alimentação, habitação, saneamento etc.

2. Aproveitar chances de formação mais densa em áreas científicas e tecnológicas.

3. Trabalhar com afinco a questão ambiental, precisamente por conta do seu contexto ambíguo: de um lado, a degradação ambiental tem como uma de suas origens o mau uso da tecnologia; de outro, poderia ser iniciativa importante e decisiva para melhor qualidade de vida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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3394590 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

Analise o texto abaixo segundo a Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça.

A ciência hoje em dia é uma atividade complexa,...........................construída e que sofre a........................... de várias questões sociais, políticas e........................... .

Assim, o ensino de Ciências procurar tornar os alunos capazes de emitir julgamento próprio sobre as ações........................... no desenvolvimento da sociedade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

 

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3394193 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
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Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na Lei Complementar Municipal n.º 376/2010. A partir dessa premissa, tem-se que distúrbio sonoro significa qualquer som que, somente:

I. Coloque em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos;

II. Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública;

III. Possa ser considerado incômodo, ou que sejam inferiores aos níveis máximos fixados na legislação em vigor.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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3394192 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
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Fica definido, pela Lei Complementar n.º 708/2022, que reformula a legislação que cria a Guarda Municipal de Caxias do Sul, o candidato aprovado em concurso público, que tomar posse no cargo de Guarda Municipal, deverá frequentar capacitação específica de formação inicial destinada a apurar a qualificação exigida para o ingresso na carreira, definida pela:

 

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3394191 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
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Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas da Guarda Municipal de Caxias do Sul/RS. A partir disso, analise as assertivas e assinale a que apresenta outra dessas competências específicas, de forma CORRETA.

 

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3394190 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
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Na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, conforme Lei Complementar n.º 321/2008, tem-se que o Sistema de Controle Interno e a Coordenadoria das Relações Comunitárias e Setoriais fazem parte do Gabinete do Prefeito, previsto na Coordenação Política e Governança. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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