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Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do Município de Brusque, reger-se-á pelos princípios da democracia e da:
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No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apregoa que são objetivos da qualificação profissional:
1. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento dos servidores mediante a formação continuada e permanente.
2. Facultar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.
3. Propiciar a associação entre teoria e prática.
4. Criar condições à efetiva qualificação pedagógica dos servidores, por meio de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequados às transformações educacionais.
5. Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o para a obtenção de resultados esperados na implementação de políticas públicas de educação municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com a Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apresenta em seu artigo 3º que: São servidores do quadro de pessoal do magistério público municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo, para exercer atividades de:
1. Docência.
2. Pesquisa.
3. Suporte pedagógico.
4. Extensão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Palhoça inclui propostas de trabalho voltadas ao letramento científico.
Assinale a alternativa que define corretamente letramento científico.
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São importantes na promoção do letramento científico dos alunos:
1. Aproveitar conhecimentos científicos que possam elevar a qualidade de vida, por exemplo, em saúde, alimentação, habitação, saneamento etc.
2. Aproveitar chances de formação mais densa em áreas científicas e tecnológicas.
3. Trabalhar com afinco a questão ambiental, precisamente por conta do seu contexto ambíguo: de um lado, a degradação ambiental tem como uma de suas origens o mau uso da tecnologia; de outro, poderia ser iniciativa importante e decisiva para melhor qualidade de vida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Analise o texto abaixo segundo a Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça.
A ciência hoje em dia é uma atividade complexa,...........................construída e que sofre a........................... de várias questões sociais, políticas e........................... .
Assim, o ensino de Ciências procurar tornar os alunos capazes de emitir julgamento próprio sobre as ações........................... no desenvolvimento da sociedade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na Lei Complementar Municipal n.º 376/2010. A partir dessa premissa, tem-se que distúrbio sonoro significa qualquer som que, somente:
I. Coloque em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos;
II. Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública;
III. Possa ser considerado incômodo, ou que sejam inferiores aos níveis máximos fixados na legislação em vigor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Fica definido, pela Lei Complementar n.º 708/2022, que reformula a legislação que cria a Guarda Municipal de Caxias do Sul, o candidato aprovado em concurso público, que tomar posse no cargo de Guarda Municipal, deverá frequentar capacitação específica de formação inicial destinada a apurar a qualificação exigida para o ingresso na carreira, definida pela:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas da Guarda Municipal de Caxias do Sul/RS. A partir disso, analise as assertivas e assinale a que apresenta outra dessas competências específicas, de forma CORRETA.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, conforme Lei Complementar n.º 321/2008, tem-se que o Sistema de Controle Interno e a Coordenadoria das Relações Comunitárias e Setoriais fazem parte do Gabinete do Prefeito, previsto na Coordenação Política e Governança. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
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