3387426 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Gerente de Recursos Humanos
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

Acerca da duração e do valor da Gratificação pela Realização de Tarefa Especial, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Lei Complementar n. 40/12), é correto afirmar que:

A

Sua duração será de, no máximo, 08 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 15% do vencimento do cargo.

B

Sua duração será de, no máximo, 04 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

C

Sua duração será de, no máximo, 12 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

D

Sua duração será de, no máximo, 06 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 25% do vencimento do cargo.

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3387425 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:

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3387424 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Tesoureiro
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

Acerca dos órgãos da Câmara Municipal de Guaraciaba, nos termos de seu regimento interno, assinale a alternativa correta:

A

A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário pré-fixado e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 04 (quatro) dos seus membros efetivos.

B

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato prorrogável de 02 (dois) anos.

C

Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por 03 (três) Sessões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.

D

A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da casa.

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3387423 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Tesoureiro
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

A

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B

Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial.

C

É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público.

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3387395 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista Tributário do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.

B

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.

C

as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.

D

os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.

E

as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.

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3387394 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista Tributário do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas.

B

os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo.

C

os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

D

o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.

E

o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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3387393 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista Tributário do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:

A

O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da educação e da saúde.

B

O prefeito, os vereadores, o secretário, responsável pela área fazendária, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.

C

O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.

D

O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

E

O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os diretores, e os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.

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3387392 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista Tributário do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

os valores da COSIP serão reajustados mensalmente pela Selic e caso não pagos no vencimento serão acrescidos de juros, de multa e de correção monetária.

B

o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da COSIP.

C

a cobrança da COSIP não poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

D

contribuinte da COSIP é aquele que seja o proprietário, o titular do domínio útil, o beneficiário, ou o possuidor, a qualquer título, com ou sem animus domini, de unidade imobiliária, situada no Município de Nova Iguaçu, que se beneficie ou que possa vir a se beneficiar, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.

E

a base de cálculo da COSIP a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

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3387391 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista Tributário do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu:

I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;

II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.

Está correto o que se afirma em:

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3387390 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista Tributário do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

a Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada por declaração pela autoridade administrativa.

B

a base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada pelo valor de mercado do imóvel ou o valor das operações do local a ser fiscalizado.

C

o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

D

a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, mesmo que não abertas ao público em geral.

E

o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.