Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte, entre outros:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. II. É obrigatória ao servidor público a associação sindical.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos. ( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares. ( ) A boa saúde física somente. ( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos dos cidadãos do Município e de seus representantes:
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional. III. Exigir o desenvolvimento local e regional. IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos, ou outras formas de discriminação.
Está CORRETO o que se afirma:

A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte). Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público (2ª parte).
A sentença está:

Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto elaborado para a área, denomina-se área de:

De acordo como Código de Obras de Pouso Alegre, poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado nem impliquem divergência superior a 5% entre as metragens lineares horizontais e verticais e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada. Especificamente na metragem do pé direito, os limites mínimos a serem observados após aplicação do percentual de divergência previstos na normativa serão:
I. 2,40 m nos compartimentos de permanência prolongada.
II. 2,30 m nos compartimentos de permanência transitória.
III. 2,20 m nas garagens cobertas e abrigos para veículos, medida abaixo do vigamento.
IV. 2,10 m nas áreas cobertas por piscinas, bares e afins.
Está correto o que se afirma apenas em

“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo. Para tanto, fica estabelecido que a faixa destinada à livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de _______________; em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de, pelo menos, _______________. A multa pela inobservância desses parâmetros é de _______________ UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) por _______________ ou similar. O prazo para a regularização é de _______________, a critério da autoridade fiscal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Trata-se de uma das atividades que pode ser permitida no território municipal de Pouso Alegre:

Em relação aos procedimentos de vistorias variadas a ser realizadas no município de Pouso Alegre, é correto afirmar que:

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos, EXCETO: