Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir.
I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente. 
Assinale a alternativa CORRETA.

Para a execução do Plano Municipal de Educação de Palmas (Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016) são definidas instâncias para cumprimento das metas, monitoramento contínuo e avaliação periódica. Assinale a alternativa CORRETA que descreve todas as instâncias contidas na lei.

Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016, institui o Plano Municipal de Educação de Palmas para o período 2015 a 2025. Em seu artigo 4º estabelece objetivos globais. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um dos objetivos globais contidos na lei.

Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, serão consideradas justificadas as faltas dos professores do magistério público municipal, na seguinte situação:

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir. Compete ao Município de Palmas, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, promulgar leis, decretar atos e medidas de seu peculiar interesse. II. Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de outros organismos. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, apoiando a formação de grupos de teatro. IV. Fomentar a realização de concursos literários e musicais.
Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Alvará _____________ é válido pelo prazo de _____ e será revalidado por períodos iguais e sucessivos.

Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Quando do pedido de ______________, para estabelecimentos que iniciaram seu funcionamento no ano da referida solicitação, o valor da taxa será proporcional a ________ dos meses faltando para o término do exercício.